TJSP 0012334-08.2019.8.26.0000

*Agravo de instrumento – ação de cobrança – contas-poupança bloqueadas pelo Plano Collor I (MP 168 e Lei 8024/90) – reclamada correção monetária pelo IPC de 84,32% em março/1990 – demanda procedente perante a Justiça Federal – ratificação em 2º grau para pagamento pelas instituições financeiras depositárias, com exclusão do BACEN – trânsito em julgado – cumprimento de sentença quanto ao