Decisão · TJSP

TJSP 1004255-61.2018.8.26.0322

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-29publicado em 2019-10-23

PREVIDENCIÁRIO

Apelação. Previdenciário. Mandado de segurança. Servidor municipal. Lins. Complementação de aposentadoria. Suspensão de complementação de aposentadoria com fundamento na Lei n.º 4.999/2007. Sentença de improcedência. Suspensão do julgamento do processo a fim de que o Órgão Especial venha a se manifestar a respeito da constitucionalidade de referido dispositivo legal. Prolação de decisão em

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