TJSP 0000132-19.2015.8.26.0459

Apelação cível – Direito Administrativo – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que reprovou a gestão (não as contas) levada a efeito pelos presidentes da Casa Legislativa, visto que contavam apenas com 3 funcionários efetivos, sendo os demais comissionados – Regra prevista no art. 37, V, da CF/88 não atendida – Dolo genérico