Decisão · TJSP

TJSP 0002339-87.2019.8.26.0996

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-05-30publicado em 2019-10-29

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Superveniência de condenação no curso da execução de pena de prestação de serviços à comunidade - Impossibilidade de cumprimento concomitante - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Regra do artigo 76, do Código Penal não aplicável à hipótese - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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