Decisão · TJSP

TJSP 1001823-60.2016.8.26.0477

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-04-03publicado em 2019-10-31

GERAL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento das parcelas relativas à sonorização do restaurante, restrito ao triênio anterior ao ajuizamento da ação e vencidos em seu curso. Apela o autor sustentando ser cabível o pagamento das parcelas decorrentes da utilização de obras musicais nos quartos do hotel. Aplicável o prazo prescricional decenal.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →