TJSP 1006547-79.2016.8.26.0066

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento das parcelas mensais relativas a sonorização dos aposentos existentes em seu estabelecimento a partir de 03/2011 e das parcelas mensais relativas a sonorização do respectivo restaurante a partir de 05/2015, de acordo com a Tabela de preços instituída pelo ECAD, excluindo-se a multa de 10%. Apela o autor