TJSP 7002190-65.2018.8.26.0071

Agravo em Execução Penal – Comutação – Requisito objetivo não implementado – Reeducando reincidente que à data-base do decreto n° 9.246, de 21 de dezembro de 2.017 não havia cumprido a terça parte de sua condenação – Decisão mantida – Recurso não provido.