Decisão · TJSP

TJSP 1021001-62.2016.8.26.0002

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-11-07

CIVIL

APELAÇÃO – Ação revisional – Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo automotor – Ação julgada liminarmente improcedente – Apelo do autor. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada –

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