TJSP 1017751-07.2014.8.26.0482

Ação de conhecimento condenatório c.c. obrigação de fazer. Prestação de serviços de telefonia. Bloqueio de linha móvel tido como indevido. R. sentença de procedência, com apelo só da Concessionária requerida. Aplicação do CDC ao caso, pelo menos parcialmente. Restabelecimento da linha que se impõe, sob pena de multa diária. Limitação das astreintes, em observância aos princípios