Decisão · TJSP

TJSP 1028086-72.2018.8.26.0053

Rel. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-12-05publicado em 2019-11-27

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, cumulada com indenização por danos morais - Concurso Público – Polícia Militar – Exame Psicológico - A previsão de exame psicológico na Lei Estadual n. 10.123/68 e na Lei Complementar Estadual n. 1.291/16 oferece amparo à disposição relativa à avaliação – A adoção de critérios objetivos na referida fase do concurso público

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