TJSP 2217092-46.2018.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ – Condenação definitiva pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido – Pretendida a nulidade do processo, absolvição dos delitos, ou compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da