Decisão · TJSP

TJSP 0020168-10.2013.8.26.0053

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-25publicado em 2019-12-18

GERAL

APELAÇÃO – Aplicação dos artigos 1.030, II e 1.040, II do CPC, em face do julgamento de mérito do RE 870.947/SE (Tema nº 810, STF) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905, STJ). Reexame do julgado. Decisão mantida.

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