TJSP 1099375-21.2018.8.26.0100

Apelação Cível – Plano de Saúde – Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde – Prescrição – Pretensão de revisão de cláusulas contratuais que não está sujeita à prescrição. Pretensão de repetição do indébito que, por outro lado, está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil – Tese firmada pelo E. STJ nos recursos especiais repetitivos 1.360.969/RS e