Decisão · TJSP

TJSP 1503198-22.2017.8.26.0536

Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-01-29publicado em 2020-01-06
PENAL
Apelação da Defesa – Tráfico de Drogas – Provas suficientes à condenação – Materialidade e autoria comprovadas – Apreensão de diversas porções de maconha, cocaína e crack – Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros – Condenação mantida – Porte ilegal de munição de uso restrito – Exame pericial que não
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