TJSP 1503198-22.2017.8.26.0536
PENALApelação da Defesa – Tráfico de Drogas – Provas suficientes à condenação – Materialidade e autoria comprovadas – Apreensão de diversas porções de maconha, cocaína e crack – Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros – Condenação mantida – Porte ilegal de munição de uso restrito – Exame pericial que não