Decisão · TJSP

TJSP 1018413-66.2018.8.26.0114

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2020-01-13

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - ISSQN dos exercícios de 2001, 2002, 2006, 2007 e 2011 a 2016 – Tributação tanto da pessoa física como da pessoa jurídica – Inexistência de prestação de serviços na forma autônoma - Recolhimento do tributo realizado por sociedade uniprofissional – Decisão mantida - Recurso desprovido.

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