Decisão · TJSP

TJSP 2005388-83.2019.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-11publicado em 2020-01-15

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade acolhida. Alegada necessidade de dilação probatória. Descabimento. Cobrança direcionada em face dos compromissários comprador e vendedor. Questão aferível de plano. Transferência da posse, por instrumento particular, com intuito domini. Ilegitimidade passiva da excipiente demonstrada.

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