TJSP 0025690-41.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidores públicos municipais integrantes das Unidades de Saúde do Município de Piracicaba – Admissão do IRDR somente quanto à natureza, características e extensão da gratificação de abono-desempenho, instituída pela Lei Municipal nº 3.925/1995. Concessão da benesse atrelada à lotação do servidor em