TJSP 0134098-11.2003.8.26.0100

Processo – Extinção – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Extinção em virtude de novação ao ser deferida recuperação judicial à executada – "Error in procedendo" – Sentença nula, ao negar vigência a artigos da Lei n. 11.101/05 - Extinção do processo incabível com arrimo no art. 924, inciso III, do novo CPC, se não é caso de extinção total da dívida – Interpretação