TJSP 2034723-50.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de que a questão já havia sido objeto de anterior objeção. Descabimento. Ausência de preclusão para análise de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva). Transferência do imóvel por instrumento particular, anteriormente à ocorrência dos fatos geradores, ratificado por