TJSP 2005990-74.2019.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DE V. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, VII E VIII, DO CPC/15 – IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 485, I e VI, DO CPC/15. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária