TJSP 2011526-66.2019.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – Compromisso de compra e venda de imóvel – Obrigação de fazer c.c. consignação em pagamento – Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores para determinar a entrega da unidade imobiliária por eles adquirida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de