Decisão · TJSP

TJSP 1017488-63.2015.8.26.0506

Rel. Antonio Carlos Malheiros3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-03-12publicado em 2020-03-02

PENAL

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Adicional por tempo de serviço – Quinquênio – Pretensão de recálculo dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte com incidência sobre os vencimentos integrais, incluindo "Adiantamento Prêmio Incentivo", "Critério Assiduidade" e "Parcela Destacada - Incorporação Vantagem Pessoal", bem como a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes do novo cálculo -

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