Decisão · TJSP

TJSP 2014082-07.2020.8.26.0000

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2020-05-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial da autora/agravante voltada à declaração de inexigibilidade de débitos supostamente constantes em seu nome, a título de multas de trânsito e IPVA, e referentes a veículo já alienado a terceiros

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