Decisão · TJSP

TJSP 1002410-09.2017.8.26.0587

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-04-23publicado em 2020-05-17

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valor em razão de consumo irregular. Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em processo judicial

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