Decisão · TJSP

TJSP 1006895-22.2017.8.26.0597

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-18publicado em 2020-05-17

CONSUMIDOR

RECURSOS – Apelações – Antecipação unilateral do horário do voo – "Ação indenizatória de danos materiais e morais" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a ação – Inadmissibilidade – Legitimidade passiva bem configurada – Aplicação das normas do CDC – Incontroversa aquisição de passagens aéreas, através da empresa ré – Hipótese em que houve a antecipação unilateral do horário do

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