Decisão · TJSP

TJSP 1039806-42.2017.8.26.0224

Rel. Hélio Nogueira22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-03-28publicado em 2020-05-17

CIVIL

Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória c.c. revisão de contrato. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de abusividade na cobrança de tarifas e seguro. Tarifa de cadastro. Recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Tarifa Cap. Parc. Premiável (título de

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