Decisão · TJSP

TJSP 1002896-54.2014.8.26.0019

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-04-11publicado em 2020-05-17

PROCESSUAL

Alienação fiduciária. Ação revisional. Discussão acerca das tarifas bancárias. Serviços de terceiro (tarifa de cadastro). Abusividade reconhecida. Acórdão modificado para adotar o entendimento fixado pelo STJ no recurso especial repetitivo nº 1.578.553/S. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade da tarifa de serviços de terceiro (tarifa de cadastro), com a devolução de forma

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