TJSP 1003117-34.2018.8.26.0007

OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Prestação de serviços educacionais – Alegação da autora de que se sentiu atraída pela promessa divulgada de que receberia equipamento eletrônico, porém, nunca foi contemplada – Danos morais configurados – Fixação em R$ 5.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade – Obrigação de entregar o equipamento prejudicada, uma vez que o mesmo se encontra à