TJSP 1000325-97.2018.8.26.0172

MANDADO DE SEGURANÇA – Prefeitura da Estância Turística de Eldorado – Ex-servidora municipal exonerada com fundamento em atos de indisciplina e insubordinação, bem como por ofensa à honra de funcionário público, nos termos da regra do art. 113, V, c.c. a norma do art. 121, IV e X, ambos da Lei Complementar nº 1/1993 – Legalidade – Instauração do contraditório, com garantia da ampla defesa – Ato