Decisão · TJSP

TJSP 3003333-79.2018.8.26.0000

Rel. Décio Notarangeli9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-05-29publicado em 2020-05-17

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – GAM E DIFERENÇAS DE DÉCIMOS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto execução de obrigação de fazer pela Fazenda Pública. Inclusão da GAM e Diferenças de Décimos (art. 133 CE) na base de cálculo dos quinquênios. Vantagens pecuniárias que já

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