Decisão · TJSP

TJSP 2082862-33.2019.8.26.0000

Rel. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-05-23publicado em 2020-05-17

CIVIL

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Compromisso de compra e venda realizado em 2004, com firma reconhecida. Distinção entre os compromissos de compra e venda comprovadamente firmados antes e depois da publicação dos acórdãos

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