Decisão · TJSP

TJSP 2010194-64.2019.8.26.0000

Rel. Newton Neves16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-04-09publicado em 2020-05-17

PENAL

HABEAS CORPUS – Ataque à prisão preventiva decretada em diversas ações penais – Inviabilidade de análise do pedido em uma única impetração – Necessidade de concentração e especificidade da pretensão deduzida - Não conhecimento (voto n. 39428).

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