Decisão · TJSP

TJSP 2112151-45.2018.8.26.0000

Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2020-06-16

PROCESSUAL

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL PELA CONCESSÃO DE LIMINAR. Incabível o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial. O rito do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros. Pedido da Municipalidade de Avaré indeferido. Pedido da impetrante de reconhecimento de direito líquido e certo à realização de prova de laço com animais. A prova de laço

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