Decisão · TJSP

TJSP 1002679-64.2018.8.26.0053

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-25publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EXTINTO BANCO NOSSA CAIXA. Recurso Especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Caso dos autos em que os índices de juros e

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