TJSP 9004209-73.2018.8.26.0050

Agravo em Execução. Pedido de reforma de decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade, ante a ausência de pagamento de pena de multa. Impossibilidade. Embora considerada dívida de valor, a multa não perde seu caráter de sanção penal. Competência exclusiva do Juízo Criminal para o reconhecimento de extinção da punibilidade, mediante a comprovação do efetivo pagamento. Entendimento firmado