Decisão · TJSP

TJSP 1018396-19.2018.8.26.0053

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-11-28publicado em 2020-08-08

GERAL

RECURSO EXTRAORIDNÁRIO. Juízo de retratação. Código de Processo Civil em vigor, artigo 1040, II. Indenização por descumprimento do imperativo constitucional de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. Constituição Federal, artigo 37, X. Adequação a Supremo Tribunal Federal, RE 565.089/SP, Tema 19, julgado em 25-09-2019 e RE 905.357/RR, Tema 864, julgado em 29-11-2019,

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