TJSP 1500563-14.2020.8.26.0617

Tráfico de drogas – Coesão e harmonia do quadro probatório – Circunstâncias do episódio que positivam a traficância – Condenação mantida. Preliminar de nulidade do feito – Mandado de busca e apreensão – Crime permanente – Desnecessidade – Licitude das provas – Reconhecimento. Pena – Reincidência certificada que autoriza, na segunda fase da dosimetria, a majoração das penas – Fração