Decisão · TJSP

TJSP 1000215-56.2015.8.26.0511

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-03-28publicado em 2020-08-31

PROCESSUAL

MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão do serviço de energia elétrica à autarquia municipal (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Pedras). Liminar concedida para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Competência absoluta da Justiça Estadual. Interesse de agir que se confunde com o mérito. Ausência de notificação da devedora com antecedência mínima de 15 dias, conforme art. 17 da

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