Decisão · TJSP

TJSP 0383003-62.2009.8.26.0000

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-17publicado em 2020-09-03

GERAL

Processo civil. Juízo de adequação. ARE nº 799.908/RJ (Tema nº 724 do STF). Acórdão em conformidade com o paradigma. Decisão mantida.