TJSP 0001990-80.2018.8.26.0362

APELAÇÃO - Condenação por tráfico de drogas (Art. 33, "caput", c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06) - Insurgência das partes no tocante à dosimetria das reprimendas, com o requerimento de readequação das penas - Pena-base corretamente aplicada, não merecendo, portanto, reparo - Afastamento do redutor legal, pela dedicação a atividades criminosas - Redimensionamento das penas