TJSP 0002764-03.2016.8.26.0291

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Base no mínimo – Agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal (1/6) – Regime aberto – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de