Decisão · TJSP

TJSP 1002757-33.2018.8.26.0223

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-09-19publicado em 2021-03-25

TRIBUTÁRIO

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. Julgamento original da apelação que reconheceu o direito de indenização do autor, em decorrência da omissão legislativa no tocante à revisão geral anual dos servidores públicos estaduais. Revisão deste posicionamento para adequar o julgamento à tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do RE 565.089/SP, Tema nº 19 de repercussão geral do E. STF: "O não

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