TJSP 2027831-28.2019.8.26.0000

SEGURO-SAÚDE – Mensalidade – Reajustes – Alegação de aumento excessivo por decorrência de mudança de faixa etária (59 anos), não obstante o disposto no Estatuto do Idoso – Liminar deferida em parte, para limitar o reajuste a 30% – Contrato firmado em 2003, cujos reajustes se submetem às "regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998", consoante a orientação da Corte Superior no julgamento