TJSP 0000258-87.2017.8.26.0592

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Decisão definitiva já operada acerca do mérito; determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de nova dosimetria ao réu Diego, consideradas as diretrizes expostas na v. decisão (bis in idem). PENAS. Reconhecido o efeito extensivo ao acusado Marcelo Tigre Bertoldo, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, para a consequente readequação das