Decisão · TJSP

TJSP 1028876-26.2016.8.26.0506

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-10publicado em 2021-05-12

PENAL

MULTA DE TRÂNSITO – Questionamento de autuação e imposição de penalidade de trânsito instrumentalizada pela Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A – Constitucionalidade da delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial –

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