TJSP 1102367-57.2015.8.26.0100

SEGURO-SAÚDE – Mensalidade – Reajustes – Alegação de aumento excessivo por decorrência de mudança de faixa etária (59 anos), não obstante o disposto no Estatuto do Idoso – Pretensão acolhida – Reajuste operado de conformidade com o art. 15 da Lei 9.656/98 e Resolução Normativa n. 63 da ANS – Adequação pelos parâmetros estabelecidos pela ANS, nos incisos I, II e III do art. 3º da Res.