Decisão · TJSP

TJSP 1016121-83.2017.8.26.0554

Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-04-30publicado em 2021-06-16

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE – Ação de "ressarcimento c/c inexigibilidade de débito" – Extinção do processo porque reconhecida litispendência – Identidade que teria sucedido com o cumprimento de sentença em ação terminada por acordo das partes, e em sede de cumprimento de sentença – Inocorrência desse fenômeno processual – Ausência de identidade entre as causas – Questionamento pela seguradora da

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