Decisão · TJSP

TJSP 1023938-51.2017.8.26.0506

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-08-28publicado em 2021-06-29

GERAL

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Recurso Extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão do E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.782/MG (Tema 532). Caso dos autos em que reconhecida a ilegitimidade

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