Decisão · TJSP

TJSP 0043917-79.2017.8.26.0000

Rel. Gomes VarjãoTurma Especial Conjunta de Direito Privado 2 e 3julgado em 2018-10-15publicado em 2022-01-20

GERAL

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Fornecimento de água e coleta de tratamento de esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Proporcionalidade da cobrança da tarifa de coleta e tratamento de esgoto sobre a integralidade do volume de água fornecido. Previsão contida no Regulamento anexo ao Decreto Estadual 41.446/96. Critério de volume que não é o único na

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