Decisão · TJSP

TJSP 0026150-28.2017.8.26.0000

Rel. Torres de CarvalhoTurma Especial - Publicojulgado em 2018-10-19publicado em 2022-02-09

GERAL

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Compensação de débitos tributários com precatórios. Procedimento administrativo. Recurso. Recursos sucessivos. Conflito aparente entre art. 40 da LE nº 10.177/98 e art. 90 da LE nº 13.457/09. Divergência entre as Câmaras que compõe a Seção de Direito Público. – 1. IRDR. Pedido de compensação de crédito de precatórios com créditos tributários.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →